Questão de Direito AdministrativoPoder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Ano:
- 2015
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TJDFT-15-SERVIDOR-216TJDFTSER-011-01-Q066
Julgue os próximos itens, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
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Gabarito: CERTO.