Questão de Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Transferência Internacional de Dados —…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3303408
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item subsequente.
A transferência internacional de dados pessoais no contexto
do agronegócio deve observar tanto a legislação de proteção
de dados do país destinatário quanto a LGPD; no entanto,
quando a transferência tiver como finalidade a obtenção de
certificação internacional, ela não estará sujeita às exigências
da LGPD.
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Gabarito: ERRADO.