Questão de Direito DigitalConsentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: MPS_24
Ano:: 2024
Cargo:: PERITO MÉDICO FEDERAL
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-MPS-24-049-MPS-001-01-Q109

A respeito da Lei n.º 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir.

É possível o tratamento dos dados sensíveis quando o titular, ou seu responsável legal, consenti-lo, de forma clara e destacada, para propósitos específicos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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