A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a…

Question

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

Accepted Answer

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Answer

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

Answer

solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

Answer

provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

Answer

requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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