Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PR
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q972109
Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens,
relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos
praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob
excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao
descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua
das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma
constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente
comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a
negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder
público.
Assinale a opção correta.
relativos à responsabilidade civil do Estado.
I O Estado responde civilmente por danos decorrentes de atos
praticados por seus agentes, mesmo que eles tenham agido sob
excludente de ilicitude penal.
II A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao
descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua
das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma
constante, passível de ser elidida somente quando cabalmente
comprovada a culpa exclusiva da vítima.
III A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
subjetiva, devendo ser comprovados concomitantemente a
negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade
entre o evento danoso e o comportamento ilícito do poder
público.
Assinale a opção correta.