Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MC
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1963172
Considerando o controle da administração pública e a
responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do
STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da
imprensa ter sido ferido por agentes policiais durante
cobertura jornalística em manifestações em que tenham
ocorrido conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva a
responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco
administrativo, admitindo-se, contudo, a excludente de
responsabilidade relativa à culpa exclusiva da vítima, se ficar
provado que ela descumpriu advertência clara e ostensiva de
não acessar áreas delimitadas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.