Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais.…

Question

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério
Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o
curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem
celebrar convenção processual para a modificação de prazos
probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de
ajustamento de conduta (TAC) na espécie.

Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais
atípicos, a referida convenção processual

Accepted Answer

é admissível, pois, embora os direitos difusos sejam indisponíveis, são autocomponíveis através do TAC, o que permite convenções processuais na espécie.

Answer

é inadmissível, pois, sendo os direitos difusos sempre indisponíveis, veda-se qualquer forma de autocomposição e, consequentemente, de convenções processuais.

Answer

é inadmissível, pois o CPC confere ao tema tratamento idêntico ao dado pela Lei de Arbitragem, limitando a autocomposição processual aos direitos patrimoniais disponíveis.

Answer

é admissível, pois o Ministério Público tem ampla legitimidade para transacionar qualquer direito coletivo, inclusive os direitos individuais indisponíveis e individuais homogêneos.

Answer

é admissível, pois, embora as convenções processuais tenham
como requisito a existência de pessoa jurídica de direito
público em um dos polos, esta condição é satisfeita na
situação em apreço, em razão de o Ministério Público figurar
como autor da ação.

Questão de Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

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