Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em…

Question

Acerca da cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição (ECAD) em hotéis e
estabelecimentos similares, assinale a opção correta à luz do
entendimento do STJ.

Accepted Answer

A cobrança de direitos autorais pelo ECAD é devida mesmo
quando os estabelecimentos contratam serviços de TV por
assinatura, pois os fatos geradores das cobranças são distintos,
inexistindo bis in idem.

Answer

A permissão de cobrança de direitos autorais conferida ao
ECAD aplica-se apenas a hotéis de grande porte, não
alcançando motéis, pousadas ou pequenos estabelecimentos
de hospedagem, em observância ao princípio da proteção do
pequeno empreendedor.

Answer

O pagamento de direitos autorais ao ECAD é facultado aos hotéis e motéis que disponibilizem equipamentos para a reprodução de obras musicais e audiovisuais em seus quartos.

Answer

A disponibilização de aparelhos de rádio ou de televisão em
quartos de hotel ou motel para a reprodução de obras musicais
ou audiovisuais não gera obrigação de pagamento de direitos
autorais, mas os dispostos nos espaços coletivos, como hall,
área de piscina e restaurante, sim.

Answer

O pagamento de direitos autorais ao ECAD só é exigível se o
hotel ou motel cobrar valor adicional dos hóspedes pelo uso
dos aparelhos, não sendo devido quando o serviço está
incluído na diária.

Questão de Legislação FederalLei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Mais questões de Legislação Federal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento