Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua…

Question

Considere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela autoridade competente. Após a concessão inicial, o processo foi remetido ao Tribunal de Contas, para controle da legalidade do ato. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Accepted Answer

caso o ato do Tribunal de Contas venha a resultar na anulação da aposentadoria, não é necessário que se assegure ao interessado o contraditório e a ampla defesa.

Answer

caso seja reconhecida a ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria, o interessado deverá necessariamente devolver os valores recebidos ao erário.

Answer

por se tratar de ato complexo, o Tribunal de Contas não possui prazo para analisar a legalidade do ato.

Answer

o Tribunal de Contas possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar a legalidade da aposentadoria, que será contado a partir do ato inicial de concessão.

Answer

caso o ato de aposentadoria seja anulado após o prazo de 5 (cinco) anos, será necessário conferir ao interessado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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