Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

São casos de impossibilidade de delegação previstos no art. 13 da Lei nº 9.784/1999: I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos…

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Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

VUNESP · 2018

Uma empresa privada de transporte descumpriu regras do contrato de parceria público-privada com o Estado de São Paulo, causando prejuízos ao serviço.…

FCC · 2026

João, funcionário público federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar por insubordinação grave em serviço. O procedimento iniciado de…

Instituto Consulplan · 2024

Com base nessa situação hipotética e de acordo com a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item a seguir. O ato da Administração Pública não…