João, funcionário público federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar por insubordinação…

Question

João, funcionário público federal, respondeu a um processo administrativo disciplinar por insubordinação grave em serviço. O procedimento iniciado de ofício transcorreu sem a presença de um advogado. Passado em julgado, verificou-se que a autoridade julgadora é pessoa com inimizade notória com um dos interessados na causa. Tendo em vista o caso narrado e com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Não há impedimento de autoridade que tenha inimizade notória com interessado na causa.

Answer

Há violação à ampla defesa, uma vez que a defesa técnica por advogado é obrigatória.

Answer

Não há possibilidade de revogação do ato delegante, tendo em vista o início do procedimento.

Answer

Há vício de iniciativa, pois o processo administrativo só pode ser iniciado a pedido de interessado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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