Gabarito: ERRADO.
A Lei nº 13.726/2018, conhecida como lei da desburocratização, foi instituída com o intuito de racionalizar os atos e procedimentos da Administração…
FAU · 2025
Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que…
CESPE / CEBRASPE · Prefeitura de Aracaju - SE · 2021
Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário…
FGV · 2024
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende…
CESPE / CEBRASPE · TJ-BA · 2019
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação e a anulação:
IGETEC · 2023
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