Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Direito ao respeito que consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a exposição da imagem, da identidade, da autonomia e dos valores.

É dever exclusivo dos pais ou responsável direto prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência  familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

É direito da criança e do adolescente ser educado e cuidado com uso de castigo físico e de tratamento rígido, como formas de correção, disciplina e educação, pelos pais ou pelos responsáveis legais encarregados de cuidar deles, tratá-los, educá-los e protegê-los.