Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q337417
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
Em relação à medida provisória, é correto afirmar que pode ser editada pelo Presidente
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O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
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Com relação à aprovação de uma determinada proposição legislativa, é correto afirmar:
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