A respeito da suspensão do pagamento da remuneração prevista na Lei Complementar Estadual nº 122/1994,…

Question

A respeito da suspensão do pagamento da remuneração prevista na Lei Complementar Estadual nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor preso em virtude de flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia.

Answer

Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor suspenso preventivamente para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos, mesmo havendo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados.

Answer

Em nenhuma hipótese o servidor absolvido terá direito ao recebimento da remuneração suspensa.

Answer

A prisão decorrente de condenação por sentença transitada em julgado é a única hipótese de suspensão prevista no artigo.

Answer

O servidor absolvido recebe a remuneração suspensa integralmente, sem qualquer desconto.

Questão de Lei Complementar Estadual nº 122/1994Remuneração, vencimento, vantagens e indenizações (arts. 39 a 66)

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