A respeito da homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal e do controle exercido pelo juiz,…

Question

A respeito da homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal e do controle exercido pelo juiz, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor.

Answer

O juiz, ao analisar o ANPP, deve necessariamente homologá-lo, sem qualquer possibilidade de devolução dos autos ao Ministério Público.

Answer

A homologação do ANPP cabe ao órgão superior do Ministério Público, e não ao Poder Judiciário.

Answer

O juiz pode, ele próprio, alterar unilateralmente as condições do acordo que considerar abusivas, homologando-o em seguida com a nova redação.

Answer

A recusa de homologação do acordo pelo juiz implica imediata absolvição sumária do investigado.

Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP

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