Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Analise as assertivas sobre o Acordo de Não Persecução Penal à luz do art. 28-A do CPP:
I. O ANPP poderá ser celebrado nas mesmas hipóteses em que cabível a transação penal, por se tratarem de institutos com idêntico campo de aplicação.
II. As condições do acordo poderão ser ajustadas cumulativa e alternativamente.
III. Cabe ao Ministério Público propor o ANPP, não sendo lícito ao juiz fazê-lo de ofício, em razão do sistema acusatório.
Quais estão corretas?
I. O ANPP poderá ser celebrado nas mesmas hipóteses em que cabível a transação penal, por se tratarem de institutos com idêntico campo de aplicação.
II. As condições do acordo poderão ser ajustadas cumulativa e alternativamente.
III. Cabe ao Ministério Público propor o ANPP, não sendo lícito ao juiz fazê-lo de ofício, em razão do sistema acusatório.
Quais estão corretas?
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Gabarito: Alternativa C.