Gabarito: CERTO.
A ordem legal, para fins de configuração do crime de recusa de obediência, é aquela que se encontra dentro das atribuições do superior que a emitiu e…
CFP · PMAL · 2026
O Conselho Permanente de Justiça julga crimes militares por extensão praticados por praças na Justiça Militar.
CFP · PMAL · 2026
O art. 9º, III, "c", do CPM exige cumulativamente que o militar vítima esteja em formatura, prontidão, vigilância, exercício e manobras para a…
CFP · PMAL · 2026
O fato de um crime ser considerado militar por extensão impede a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP.
CFP · PMAL · 2026
O peculato culposo no CPM (art. 303, §3º) prevê a extinção da punibilidade se o agente repara o dano antes da sentença irrecorrível.
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