Questão de Direito PenalAbuso de Autoridade — Lei nº 13.869/2019
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
- Ano:
- 2024
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM RECURSOS MINERAIS – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA DE MINAS (CORRECIONAL)
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANM-24-038-ANM-019-01-Q085
Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue os itens subsequentes.
Ainda que o agente público seja condenado criminalmente por um crime de abuso de autoridade, ele poderá, também, ser responsabilizado civil e administrativamente pela mesma conduta.
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Gabarito: CERTO.