Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFIN de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2222091
Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, julgue o item a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.