Questão de Direito ConstitucionalAplicabilidade das normas constitucionais, à organização político — administrativa, aos servidores públicos, aos…

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: Conselho Nacional de Justiça
Ano:: 2024
Cargo:: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CNJ-24-979-CNJ-CB3-01-Q040

Julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública.

Compete privativamente ao Distrito Federal (DF) legislar sobre a remuneração da Polícia Civil do DF.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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