A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do…

Question

A respeito da competência dos Tribunais de Contas, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os Tribunais de Contas devem apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

As decisões dos Tribunais de Contas são passíveis de recurso ao Poder Legislativo, caso previsto na Constituição Estadual.

Answer

Os Tribunais de Contas não possuem competência para apreciar as contas e os gastos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem natureza jurídica de direito privado.

Answer

As Cortes de Contas só podem suspender a execução de contrato administrativo ou de licitação caso autorizadas pelo Poder Legislativo.

Answer

As decisões dos Tribunais de Contas que imputem débito ou multa têm eficácia de título executivo judicial.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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