Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- IDECAN
- Ano:
- 2017
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios Banca: IDECAN Órgão: SEAP-RN Prova: IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário Q828128 A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal foi editada nos seguintes termos: “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Tal orientação dos Tribunais é expressão de qual princípio administrativo?
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Gabarito: Alternativa B.