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Itame · 2024
A Lei nº 12.288/10 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a…
FGV · 2024
Acerca do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para…
MPT · 2022
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CESPE / CEBRASPE · 2021
Diante do que dispõe o § 3º, art. 5º da Constituição Federal de 1988, no tema referente aos direitos humanos contemplados em tratados e convenções…
FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2022
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