João é técnico judiciário da Justiça Federal e está encarregado de movimentar os processos administrativos em…

Question

João é técnico judiciário da Justiça Federal e está
encarregado de movimentar os processos
administrativos em trâmite no órgão em que atua.
Conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que
dispõe sobre o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, é correto
afirmar que João poderá, com fundamento na
referida lei,

Accepted Answer

motivar o ato administrativo quando este deixar de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepar de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

Answer

dar interpretação à norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida a aplicação retroativa de nova interpretação.

Answer

recusar o recebimento de documentos, independentemente de motivação, não lhe cabendo orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Answer

exigir, em qualquer caso, a autenticação de documentos juntados pelo interessado no processo administrativo, pois é vedada a autenticação no órgão.

Answer

em qualquer caso, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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