Questão de Direito ConstitucionalRepartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
- Ano:
- 2020
- Cargo:
- Procurador do Ministério Público junto ao TCDF
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TC-DF-20-PROCURADOR-536-TCDF-001-01-Q055
Julgue os itens a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.
O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.
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Gabarito: CERTO.