Em ação penal, o juiz declarou nula a decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação adequada.…

Question

Em ação penal, o juiz declarou nula a decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação adequada. A defesa requer que sejam considerados nulos também os atos instrutórios subsequentes, como os interrogatórios e a oitiva de testemunhas. Com base no art. 573, §1º, do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Answer

Todos os atos do processo, instrutórios e decisórios, devem ser refeitos, pois a nulidade do recebimento contamina integralmente a relação processual.

Answer

Apenas os atos praticados antes da decisão nula são atingidos, preservando-se os posteriores em homenagem à preclusão.

Answer

A nulidade nunca se estende a outros atos, pois cada ato processual é autônomo e independente para fins de aproveitamento.

Answer

A contaminação só ocorre se houver expressa cominação legal de nulidade para o ato dependente, conforme o rol taxativo do art. 564.

Questão de Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal

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