Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- IDIB
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3150284
Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com a observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Nesse sentido, o fato dos atos administrativos serem presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário deve-se ao atributo da
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Gabarito: Alternativa B.