Questão de Legislação do Estado do Rio de JaneiroLei Orgânica do Município de Niterói

Banca:: FGV
Órgão:: Prefeitura de Niterói - RJ
Ano:: 2025
Nível:: Médio
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3657101

Com base na Lei Orgânica do Município de Niterói, constituem infrações político-administrativas do Prefeito, entre outras, as seguintes, à exceção de uma. Assinale-a.

ADeixar de fazer declaração de bens.BImpedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.CPermitir o exame de livros, folhas de pagamento ou documentos que devem ser do conhecimento da Câmara Municipal.DDesatender, sem motivação justa, às convocações da Câmara Municipal e seus pedidos de informações.EDeixar de prestar contas ou tê-las rejeitadas.

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