Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia…

Question

Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já se encontrassem nessa condição. Posteriormente, a Procuradoria do Município contestou a constitucionalidade da lei, afirmando que esta feriria a garantia da irretroatividade. De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal,

Accepted Answer

a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

Answer

em caso de conflito de leis no tempo, aplica-se ao servidor público a lei mais benéfica.

Answer

o efeito retroativo é expressamente proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Answer

a garantia da irretroatividade cede às normas de ordem pública.

Answer

o efeito retroativo apenas é admitido em matéria de meio ambiente.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento