Questão de Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Banca:
- Nosso Rumo
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3304349
É o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar e limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade. Encontra fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Assim, o condicionamento de direitos só será possível com base na supremacia do interesse público. O poder pode se apresentar através de atos gerais ou específicos (concretos). Trata-se do poder
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Gabarito: Alternativa D.