Lúcia, vítima de crime de ameaça (art. 147 do CP) no âmbito de violência doméstica, registra ocorrência e,…

Question

Lúcia, vítima de crime de ameaça (art. 147 do CP) no âmbito de violência doméstica, registra ocorrência e, posteriormente, dirige-se ao juízo manifestando o desejo de não ver o agressor processado. O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação. Considerando a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Súmula correlata, assinale a alternativa correta quanto à retratação da representação.

Accepted Answer

A retratação da representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, ouvido o Ministério Público, e antes do recebimento da denúncia.

Answer

A retratação da representação é livre e pode ser manifestada perante a autoridade policial, independentemente de qualquer formalidade judicial.

Answer

A retratação é vedada nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, sendo a representação irretratável desde o registro da ocorrência.

Answer

A retratação só produz efeitos após o oferecimento da denúncia, desde que haja anuência do Ministério Público.

Answer

A representação, uma vez oferecida, torna a ação penal pública incondicionada, não cabendo qualquer retratação.

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