É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que:

Question

Accepted Answer

somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.

Answer

a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável

Answer

possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.

Answer

reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação

Answer

a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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