Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Acerca da reserva legal no Direito Penal Militar, julgue: É possível a criação de crimes militares por meio de decreto autônomo do Presidente da…

CFP · PMAL · 2026

Acerca da irretroatividade da lei penal militar, julgue: A novatio legis in pejus, ou seja, lei nova mais gravosa que a anterior, pode retroagir para…

CFP · PMAL · 2026

Julgue o seguinte: A extraterritorialidade do CPM tem como pressuposto que o agente seja militar brasileiro ou pessoa equiparada a militar para fins…

CFP · PMAL · 2026

O policial civil que furta arma de guerra de quartel do Exército comete crime militar de competência da JMU, por atentar contra patrimônio sob…

CFP · PMAL · 2026

O crime de dormir em serviço, previsto no art. 203 do CPM, é exemplo de crime sem correspondência na legislação penal comum, enquadrando-se no art.…