A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 163, faz referência a uma importante…

Question

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 163, faz referência a uma importante Lei Complementar que deveria ser elaborada para dispor sobre diversos assuntos. Conforme disposto em referida norma constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Accepted Answer

Dívida pública flutuante, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades dirigidas e controladas pelo Poder Público municipal.

Answer

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.

Answer

Fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. No caso da administração indireta estão incluídas as Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

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