Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

Question

Accepted Answer

Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.

Answer

Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Answer

Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.

Answer

A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.

Answer

Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

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