Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3883958
Marcelo e Ramiro, servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos em Secretaria do Estado de São Paulo, ordenam a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Instaurada a ação judicial pertinente, ao final Marcelo e Ramiro são condenados pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, Marcelo e Ramiro estão sujeitos, dentre outras penas, à suspensão dos direitos políticos até
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Gabarito: Alternativa E.