Determinado Estado-membro pretende criar e organizar sua própria Justiça Estadual, fixando o número de…

Question

Determinado Estado-membro pretende criar e organizar sua própria Justiça Estadual, fixando o número de comarcas, varas e instâncias, em complementação às normas constitucionais e à Lei Orgânica da Magistratura. Considerando os arts. 25, § 1º; 96, II; e 125 da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a competência estadual em matéria de organização judiciária.

Accepted Answer

Os Estados organizam sua Justiça observando os princípios constitucionais (art. 125), e a competência sobre criação e extinção de cargos depende de proposta do Tribunal de Justiça (art. 96, II), no exercício de competência estadual remanescente (art. 25, § 1º).

Answer

Os Estados não podem organizar sua Justiça Estadual, pois compete privativamente à União organizar todos os Poderes Judiciários do país.

Answer

Os Estados podem livremente organizar sua Justiça sem qualquer observância às normas federais, dada sua plena autonomia.

Answer

A competência para organizar a Justiça Estadual é exclusivamente dos Municípios, em razão do critério da territorialidade.

Answer

A organização da Justiça Estadual é matéria de competência concorrente, cabendo à União editar normas gerais e aos Estados normas específicas, conforme art. 24, IV.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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