Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Acerca deste
tema, analise as assertivas a seguir: I. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento
do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares; II. Cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou
penal contra os direitos da criança ou adolescente; III. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a
cada 03 (três) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial; IV. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá apenas 01 (um) Conselho Tutelar, como
órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para
mandato, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. É correto o que se afirma em: