Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e…

Question

Determinado Município celebrou contrato de gestão com uma Organização Social (OS), para fins de fomento e execução de atividades na área cultural. Essa OS, que foi declarada como entidade de utilidade pública, tem, em seus quadros, um servidor municipal cedido pelo Poder Executivo, remunerado pelo próprio poder público. Nessa hipótese, considerando o que dispõe a Lei Federal nº 9.637/98 em relação à matéria, é correto afirmar sobre a referida situação jurídica que

Accepted Answer

está de acordo com a Lei, não contendo vício no que tange aos elementos apresentados.

Answer

apresenta nulidade, uma vez que não poderia ser contratada OS para atividades na área cultural.

Answer

está eivada de vício, tendo em vista que a lei veda a cessão de servidor público à OS por parte do Município contratante.

Answer

não seria nula pela cessão do servidor público se sua remuneração não fosse de responsabilidade do poder público.

Answer

contém duas violações à Lei, ou sejam, a declaração da OS como entidade de utilidade pública e a cessão remunerada de servidor público.

Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)

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