Questão de Direito AdministrativoDireito Administrativo (aspectos gerais)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- DPE-AC
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q849282
Acerca dos serviços sociais autônomos, julgue os itens a seguir.
I. As entidades de cooperação governamental, às quais são
destinados recursos oriundos de contribuições parafiscais, têm
por finalidade desenvolver atividade social que represente a
prestação de serviço de utilidade pública em benefício de
certos grupamentos sociais ou profissionais.
II. As entidades de cooperação governamental não integram a
estrutura da administração pública indireta, e, dada a natureza
jurídica de direito privado que ostentam, não se submetem ao
controle do tribunal de contas.
III. Conforme entendimento do STF, as entidades de serviços
sociais autônomos integrantes do sistema “S” não se submetem
à exigência do concurso público para a contratação de pessoal.
IV. As entidades de serviços sociais autônomos submetem-se a
licitações para a realização de contratações, em cumprimento
aos estritos termos da Lei n.º 8.666/1993.
Estão certos apenas os itens

