A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no…

Question

A Lei nº 10.826/2003 dispõe que o Sistema Nacional de Armas – SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Sobre o SINARM, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

É de competência do Sinarm informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Answer

Não é competência do Sinarm, e sim da polícia militar efetuar cadastro mediante registro dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições.

Answer

O Sinarm nunca expede autorização para compra de arma de fogo.

Answer

O cadastro de armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País não é de competência do Sinarm.

Questão de Direito PenalDireito Penal (aspectos gerais)

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