Questão de Lei nº 11.340 de 2006 - Lei Maria da PenhaMedidas protetivas e limitações ao juiz

Banca:: CONSULPLAN
Órgão:: TJ-MG
Ano:: 2017
Nível:: Superior
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q799967

Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por seu marido, firmou representação perante a autoridade policial e requereu medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das medidas protetivas requeridas, poderá determinar, EXCETO:

AAfastamento da ofendida do lar conjugal.BRevogação das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.CPrestação de caução provisória, mediante depósito judicial.DProibição temporária de celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.

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Gabarito: Alternativa B.

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