A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e…

Question

A Lei nº 4.898/65 regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

Tendo em vista a Lei de Abuso de Autoridade, analise as assertivas abaixo e assinale aquela que está INCORRETA.

Accepted Answer

Considera-se autoridade para os efeitos da lei somente os policias militares, civis e federais.

Answer

Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa constitui crime de abuso de autoridade.

Answer

Qualquer atentado ao direito de reunião é considerado abuso de autoridade.

Answer

Qualquer atentado à liberdade de locomoção é considerado abuso de autoridade.

Answer

Constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei.

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