Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TBG
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2283143
No que diz respeito à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais — LGPD) e à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das
Estatais), julgue o item seguinte.
Sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de
direito público e é criada mediante autorização por lei, sob a
forma de sociedade limitada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.