Questão de Direito AdministrativoLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Câmara dos Deputados
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-150430-074
Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
Constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, seja de forma dolosa, seja de forma culposa, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.