Assinale a opção correta em relação à proteção de dados e ao acesso à informação.

Question

Accepted Answer

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

Answer

O uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa jurídica de direito privado deve, em todos os casos, ser informado à autoridade nacional e depende sempre de consentimento do titular.

Answer

Deverão ser objeto de restrição de acesso informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

Answer

Há necessidade de consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais, independentemente de eles terem sido tornados manifestamente públicos pelo titular.

Answer

No que concerne ao tratamento de dados pessoais, os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado por delegação do poder público devem obedecer às mesmas normas estabelecidas para pessoas jurídicas de direito privado.

Questão de Direito AdministrativoLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e LGPD

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