Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

A administração pública responde subsidiariamente pelos
encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos
pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já
executados pelo particular contratado, poderá o contratado
optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até
que seja normalizada a situação.

Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a
administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras
e monetárias dos contratos administrativos, sem
prévia concordância do contratado.

Considere que a administração tenha celebrado contrato
verbal para a realização de compra de valor equivalente a
3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de
adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o
contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.

Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de
equipamentos e à utilização de programas de informática, a
duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários.