Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a…

Question

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal juntamente de outras providências, supondo que, durante determinado período de apuração individualizado, os seguintes entes públicos tiveram os seguintes gastos totais com pessoal: União – 52% (cinquenta e dois por cento); Estado membro “X” – 60% (sessenta por cento); e Município “Alfa” – 50% (cinquenta por cento), qual(is) do(s) ente(s) público(s) não violou/violaram os percentuais totais da receita líquida discriminados na referida lei?

Accepted Answer

O Estado membro “X” e o Município “Alfa” respeitam a limitação legal, mas a União viola o contido em lei federal.

Answer

A União, o Estado membro “X” e o Município “Alfa” estão em conformidade com a legislação em vigor.

Answer

A União e o Município “Alfa” cumprem o determinado em lei federal, mas o Estado membro “X” não.

Answer

A União e o Estado membro “X” atendem aos limites legais, mas o Município “Alfa” viola a regra fiscal.

Answer

Apenas o Município “Alfa” observa os limites fiscais estabelecidos em lei, já a União e o Estado membro descumprem a responsabilidade a eles imposta.

Questão de Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Dívida e endividamento

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