Com base nas competências referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a…

Question

Com base nas competências referentes ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a alternativa CORRETA .

Accepted Answer

Compete aos Municípios editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Answer

Compete aos Estados garantir a publicidade de informações sobre repasses de recursos aos gestores distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

Answer

Os Municípios devem criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Answer

Compete à União formular, instituir e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

Answer

A União deve garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

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